HC 642601 - DECISAO

HC 642601 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria pela instância ordinária ao não compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em desacordo com a jurisprudência do STJ que permite tal compensação mesmo quando a confissão for parcial, desde que tenha servido para formar o convencimento. Assim, concedeu-se habeas corpus liminarmente para compensar integralmente a atenuante com a agravante nos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 2º, caput, da Lei 12.850/13, promovendo-se o redimensionamento das penas, resultando na fixação definitiva da pena do paciente em 23 anos de reclusão e 1823 dias-multa.

Parties
Paciente: Abraão Felix da Silva; Corréu: Cristiano Soares de Souza; Corréu: Jociel Santos Silva; Corréu: Lindinalva Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência nos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 2º, caput, da Lei 12.850/13.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abraão Felix da Silva

Paciente

Cristiano Soares de Souza

Corréu

Jociel Santos Silva

Corréu

Lindinalva Maria da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 dosimetria da pena nos crimes previstos na Lei 11.343/06 e Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria pela instância ordinária ao não compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em desacordo com a jurisprudência do STJ que permite tal compensação mesmo quando a confissão for parcial, desde que tenha servido para formar o convencimento. Assim, concedeu-se habeas corpus liminarmente para compensar integralmente a atenuante com a agravante nos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 2º, caput, da Lei 12.850/13, promovendo-se o redimensionamento das penas, resultando na fixação definitiva da pena do paciente em 23 anos de reclusão e 1823 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência nos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 2º, caput, da Lei 12.850/13.

Orders

  • Concedo o habeas corpus liminarmente para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos da decisão.
  • Fixada a pena do paciente em 23 anos de reclusão e 1823 dias-multa.