HC 577761 - ACORDAO

HC 577761 - ACORDAO

As instâncias precedentes fundamentaram, por elementos concretos (culpabilidade exacerbada em razão de o réu cumprir pena em regime aberto, antecedentes/reincidência e a quantidade e natureza das drogas apreendidas: aproximadamente 292 g de maconha e 1 g de cocaína), o aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; tal valoração situa-se na discricionariedade judicial e não revela manifesta ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42/Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias precedentes fundamentaram, por elementos concretos (culpabilidade exacerbada em razão de o réu cumprir pena em regime aberto, antecedentes/reincidência e a quantidade e natureza das drogas apreendidas: aproximadamente 292 g de maconha e 1 g de cocaína), o aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; tal valoração situa-se na discricionariedade judicial e não revela manifesta ilegalidade, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental