HC 617299 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria sobre a dosimetria (incidência da fração de 1/6 na pena-base) não foi apreciada pelo tribunal de origem e que a apelação interposta está pendente, possuindo efeito devolutivo amplo, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revisão da dosimetria sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Aderval Bento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Case Brief
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Parties
Aderval Bento
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus quando apelação está pendente
- 2 Aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
- 3 Supressão de instância por apreciação originária de matéria não decidida pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria sobre a dosimetria (incidência da fração de 1/6 na pena-base) não foi apreciada pelo tribunal de origem e que a apelação interposta está pendente, possuindo efeito devolutivo amplo, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revisão da dosimetria sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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