HC 623415 - ACORDAO

HC 623415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Estadual, ao reduzir a pena para 8 anos, manteve o regime inicial fechado com fundamentação idônea baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, em conformidade com o art. 33, § 3º do Código Penal, não havendo reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via habeas corpus.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIS DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

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Parties

WASHINGTON LUIS DE SOUSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do regime prisional fechado após redução da pena
  2. 2 controle da individualização da pena via habeas corpus
  3. 3 verificação de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Estadual, ao reduzir a pena para 8 anos, manteve o regime inicial fechado com fundamentação idônea baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, em conformidade com o art. 33, § 3º do Código Penal, não havendo reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena fixada em 8 anos de reclusão