HC 476115 - DECISAO

HC 476115 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 593.818/SC), o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, e o magistrado fundamentou adequadamente a fixação da pena-base com base em condenações anteriores transitadas em julgado.

Parties
Paciente: Joao Wilson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada, Liminar Cassada)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 64, I, Do Código Penal

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Parties

Joao Wilson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada, Liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de considerar condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para fins de aumento da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes
  3. 3 Valoração probatória da folha de antecedentes criminais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 593.818/SC), o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, e o magistrado fundamentou adequadamente a fixação da pena-base com base em condenações anteriores transitadas em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.