HC 623736 - DECISAO

HC 623736 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade na fundamentação utilizada na primeira fase da dosimetria, porquanto a não restituição do bem subtraído, por ser inerente ao delito de roubo, não pode ser utilizada isoladamente para justificar a valoração negativa das consequências, e não foram apresentados elementos concretos que justificassem a majoração; consequentemente afastou-se a valoração negativa das consequências e procedeu-se à redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Impetrante: RUAN KENNEDY DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Roubo

Case Brief

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Parties

RUAN KENNEDY DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 uso da não restituição do bem subtraído como fundamento isolado para majoração da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade na fundamentação utilizada na primeira fase da dosimetria, porquanto a não restituição do bem subtraído, por ser inerente ao delito de roubo, não pode ser utilizada isoladamente para justificar a valoração negativa das consequências, e não foram apresentados elementos concretos que justificassem a majoração; consequentemente afastou-se a valoração negativa das consequências e procedeu-se à redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade perpetrada na primeira fase da dosimetria.
  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.