HC 631572 - DECISAO

HC 631572 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento na apreensão de 28 buchas de maconha mostrou-se manifestamente desproporcional; contudo, mantiveram-se os maus antecedentes por existir condenação definitiva anterior; assim, reduziu-se a pena-base de 7 para 6 anos, aplicou-se a atenuante de 3 meses e ficou a pena definitiva em 5 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reprimenda superior a 4 anos e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: DHARLISSON LUCIANO DIAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

DHARLISSON LUCIANO DIAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento na apreensão de 28 buchas de maconha mostrou-se manifestamente desproporcional; contudo, mantiveram-se os maus antecedentes por existir condenação definitiva anterior; assim, reduziu-se a pena-base de 7 para 6 anos, aplicou-se a atenuante de 3 meses e ficou a pena definitiva em 5 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reprimenda superior a 4 anos e dos maus antecedentes.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • redução da pena-base de 7 anos de reclusão para 6 anos de reclusão
  • redução da pena definitiva para 5 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa