AREsp 759529 - DECISAO

AREsp 759529 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (ativando o óbice da Súmula 83/STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicada a Súmula 182/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: ROBSON TEIXEIRA VILELA; Agravante: GILBERTO DE OLIVEIRA BRITO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON TEIXEIRA VILELA

Agravante

GILBERTO DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (aumento da pena-base)
  3. 3 licitude e prazo das interceptações telefônicas (Lei 9.296/96)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (ativando o óbice da Súmula 83/STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicada a Súmula 182/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se