AREsp 1776422 - DECISAO

AREsp 1776422 - DECISAO

A Corte concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — o fato de os réus terem pressionado o menor a provocar a morte e a tenra idade da vítima, bem como as graves consequências do crime — e que tal valoração negativa das circunstâncias está dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO JÚNIOR DA SILVA RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Tenra Idade Da Vítima, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tenra Idade Da Vítima +1 more

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Parties

ALEXANDRO JÚNIOR DA SILVA RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 uso da tenra idade da vítima para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — o fato de os réus terem pressionado o menor a provocar a morte e a tenra idade da vítima, bem como as graves consequências do crime — e que tal valoração negativa das circunstâncias está dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a revisão, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.