HC 642109 - DECISAO

HC 642109 - DECISAO

Considerando que o legislador não fixou critérios matemáticos para a escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve-se orientar a escolha pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e pelo art. 42 da Lei de Drogas; no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente (17 g de crack) não era suficiente para justificar, isoladamente, a aplicação apenas da fração média (1/3) adotada pelas instâncias ordinárias, sendo adequada a fixação do redutor no patamar máximo de 2/3, o que conduz à nova dosimetria e à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: FLAVIANO DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Tráfico De Drogas Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIANO DOS SANTOS PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; critérios para dosimetria da pena diante de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que o legislador não fixou critérios matemáticos para a escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve-se orientar a escolha pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e pelo art. 42 da Lei de Drogas; no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida com o paciente (17 g de crack) não era suficiente para justificar, isoladamente, a aplicação apenas da fração média (1/3) adotada pelas instâncias ordinárias, sendo adequada a fixação do redutor no patamar máximo de 2/3, o que conduz à nova dosimetria e à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Concedo in limine a ordem para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.