HC 595919 - DECISAO

HC 595919 - DECISAO

Verificou-se que a mesma circunstância (quantidade de entorpecentes apreendidos) foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por isso, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que realize nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em apenas uma etapa do cálculo e reexamine o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DOMINGOS PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DOMINGOS PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mesma circunstância (quantidade de entorpecentes apreendidos) foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, configurando bis in idem; por isso, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que realize nova dosimetria utilizando a quantidade da droga em apenas uma etapa do cálculo e reexamine o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juiz de primeiro grau que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo.
  • Determinar novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda.