AREsp 1785644 - DECISAO

AREsp 1785644 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria com base na dupla reincidência do sentenciado, postura em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e porque o indeferimento da substituição da pena foi justificado por elemento concreto de que a medida não seria socialmente recomendável; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame da substituição da pena por restritiva de direitos
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena em 1/3 na segunda fase por dupla reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos ao réu reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria com base na dupla reincidência do sentenciado, postura em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e porque o indeferimento da substituição da pena foi justificado por elemento concreto de que a medida não seria socialmente recomendável; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.