HC 520806 - DECISAO

HC 520806 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve uso indevido, para agravar a pena-base, de condenação cuja data de trânsito em julgado ocorreu após a sentença, vedado pela Súmula 444/STJ; contudo, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de prova de dedicação do paciente ao tráfico (ação penal em curso evidenciando envolvimento com menores), aplicando-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e fixando nova dosimetria que resultou em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA HERNANDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 231 E 444/stj, Uso De Ações Penais Em Curso Para Formação Da Convicção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Antecedentes Criminais Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA HERNANDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do processo por suposta tortura do depoimento do adolescente
  2. 2 uso de condenação ou ação penal em curso para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve uso indevido, para agravar a pena-base, de condenação cuja data de trânsito em julgado ocorreu após a sentença, vedado pela Súmula 444/STJ; contudo, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de prova de dedicação do paciente ao tráfico (ação penal em curso evidenciando envolvimento com menores), aplicando-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e fixando nova dosimetria que resultou em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena