HC 643004 - DECISAO

HC 643004 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de recurso ordinário (apelação/revisão) sem demonstrar flagrante ilegalidade evidente na dosimetria da pena; havia apelação pendente na origem e a sentença fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo atuação prematura desta Corte.

Parties
Paciente: JHONATAN SOARES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JHONATAN SOARES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fixação da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de recurso ordinário (apelação/revisão) sem demonstrar flagrante ilegalidade evidente na dosimetria da pena; havia apelação pendente na origem e a sentença fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo atuação prematura desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.