REsp 1891071 - ACORDAO

REsp 1891071 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XLVII, 'b', CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que a mera quantidade de droga apreendida não afasta automaticamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se manteve, em parte, o recurso especial do Ministério Público negando-lhe provimento na extensão arguida e preservando a redução da pena no patamar de 2/5, o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido, em parte, o recurso especial do Ministério Público e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Valoração Da Quantidade De Droga, Regime Prisional E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Súmula 126/stj Súmula 7/stj Valoração Da Quantidade De Droga +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta em fundamento constitucional e não houve recurso extraordinário
  2. 2 Incidência e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XLVII, 'b', CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ confirma que a mera quantidade de droga apreendida não afasta automaticamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se manteve, em parte, o recurso especial do Ministério Público negando-lhe provimento na extensão arguida e preservando a redução da pena no patamar de 2/5, o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido, em parte, o recurso especial do Ministério Público e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Ministério Público e negar-lhe provimento nessa extensão.