AREsp 1792879 - DECISAO

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A atenuante da confissão não alteraria a segunda etapa da dosimetria porque a pena já havia sido fixada no mínimo legal em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa (Súm. 231/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súm. 284/STF; contudo, como o Tribunal local, em recurso exclusivo da defesa, agravou a pena ao recalcular a dosimetria sobre o montante antes da compensação, houve ilegalidade que justificou o reconhecimento oficioso e o redimensionamento da pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, redimensionar a pena final do agravante para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Menoridade Relativa, Concurso De Agentes, Uso De Arma Branca, Destrancamento De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Menoridade Relativa Concurso De Agentes Uso De Arma Branca +2 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súm. 231/STJ e Súm. 284/STF
  3. 3 ilegalidade da alteração da dosimetria pelo Tribunal local em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão não alteraria a segunda etapa da dosimetria porque a pena já havia sido fixada no mínimo legal em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa (Súm. 231/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súm. 284/STF; contudo, como o Tribunal local, em recurso exclusivo da defesa, agravou a pena ao recalcular a dosimetria sobre o montante antes da compensação, houve ilegalidade que justificou o reconhecimento oficioso e o redimensionamento da pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, redimensionar a pena final do agravante para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.