HC 639037 - DECISAO

HC 639037 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 para a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas e considerando a redução prevista pela tentativa (1/3) e o efeito da reincidência, a pena do delito de homicídio qualificado tentado deve ser fixada em 14 anos, o que, no concurso de crimes, redimensiona a pena final para 25 anos e 10 meses de reclusão, impondo a redução determinada.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena final do paciente para 25 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado Tentado, Concurso De Crimes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Tentado Concurso De Crimes Reincidência

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Parties

BRUNO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base
  2. 2 Quantum de aumento por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1/6 para a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas e considerando a redução prevista pela tentativa (1/3) e o efeito da reincidência, a pena do delito de homicídio qualificado tentado deve ser fixada em 14 anos, o que, no concurso de crimes, redimensiona a pena final para 25 anos e 10 meses de reclusão, impondo a redução determinada.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena final do paciente para 25 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena final para 25 anos e 10 meses de reclusão.
  • Publique-se.