HC 596463 - DECISAO

HC 596463 - DECISAO

Afastou-se a consideração de maus antecedentes em razão do longínquo distanciamento temporal (condenação anterior com extinção da punibilidade cerca de 14 anos antes) e considerou-se a quantidade de droga não excessiva; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CLEUDILENE APARECIDA ASSUNÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CLEUDILENE APARECIDA ASSUNÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga e antecedente penal antigo justificavam majorar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e percentual de redução
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

Afastou-se a consideração de maus antecedentes em razão do longínquo distanciamento temporal (condenação anterior com extinção da punibilidade cerca de 14 anos antes) e considerou-se a quantidade de droga não excessiva; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a conclusão de que a paciente possui maus antecedentes
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal