HC 635886 - DECISAO

HC 635886 - DECISAO

Reconheceu-se ilegítima a valoração negativa das consequências do crime decorrente do simples fato de o bem subtraído ser um celular sem prova de valor exacerbado, por se tratar de elemento inerente ao crime contra o patrimônio; afastada essa valoração, manteve-se a possibilidade de considerar o uso de arma branca como circunstância judicial desabonadora para dosar a pena-base, resultando na redução da pena para 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 11 dias-multa, e concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria.

Parties
Impetrante: JOSE MARIO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528853-76.2019.8.26.0228); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma Branca, Consequências Do Delito, Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstâncias Judiciais Uso De Arma Branca Consequências Do Delito Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIO LOPES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528853-76.2019.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de utilização, em grau de recurso, de fundamento não adotado na sentença de primeiro grau (uso de arma branca) para majorar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de valoração do uso de arma branca como circunstância judicial após abolitio criminis da majorante
  3. 3 Se o valor e a natureza do bem subtraído (celular) justificam majoração da pena por consequências do delito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegítima a valoração negativa das consequências do crime decorrente do simples fato de o bem subtraído ser um celular sem prova de valor exacerbado, por se tratar de elemento inerente ao crime contra o patrimônio; afastada essa valoração, manteve-se a possibilidade de considerar o uso de arma branca como circunstância judicial desabonadora para dosar a pena-base, resultando na redução da pena para 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 11 dias-multa, e concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade perpetrada na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena para 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 11 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se