AREsp 1767367 - DECISAO

AREsp 1767367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação de 40 dias-multa (20 por crime) foi considerada proporcional à reprimenda corporal de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; o juiz a quo aplicou critérios compatíveis com o sistema trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68 do CP) e com os limites do art. 49 do CP, admitindo também metodologia alternativa (um dia-multa por mês de pena) e observando que eventual pedido relacionado à capacidade econômica deve ser dirigido ao juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Entre Pena Privativa De Liberdade E Pena Pecuniária, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Entre Pena Privativa De Liberdade E Pena Pecuniária Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa
  2. 2 metodologia para fixação dos dias-multa (aplicação do sistema trifásico)
  3. 3 possibilidade de revisão da multa em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação de 40 dias-multa (20 por crime) foi considerada proporcional à reprimenda corporal de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; o juiz a quo aplicou critérios compatíveis com o sistema trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68 do CP) e com os limites do art. 49 do CP, admitindo também metodologia alternativa (um dia-multa por mês de pena) e observando que eventual pedido relacionado à capacidade econômica deve ser dirigido ao juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.