HC 627964 - DECISAO

HC 627964 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; questões relativas à dosimetria da pena e à incidência do arrependimento posterior exigem reexame probatório e discricionariedade judicial, não sendo adequadas à via estreita do writ; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e a compensação de atenuante com causa de aumento é incompatível com o critério trifásico (art. 68 CP).

Parties
Paciente: MÁRIO GUERRA DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Arrependimento Posterior, Compensação De Circunstâncias, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Súmula 231, Súmula 545, Reparação Do Dano, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Arrependimento Posterior Compensação De Circunstâncias +5 more

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Parties

MÁRIO GUERRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; questões relativas à dosimetria da pena e à incidência do arrependimento posterior exigem reexame probatório e discricionariedade judicial, não sendo adequadas à via estreita do writ; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e a compensação de atenuante com causa de aumento é incompatível com o critério trifásico (art. 68 CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.