HC 633573 - DECISAO

HC 633573 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao aplicar-se na terceira fase da dosimetria a fração de 3/8 apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às causas de aumento, em contrariedade à Súmula 443/STJ; por isso, deve ser aplicada a fração mínima de 1/3, procedendo-se à readequação da dosimetria, preservando-se, todavia, o somatório da pena estabelecido pelo Tribunal de origem para evitar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: CARLOS TELES DE BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, mantendo-se a pena final em 9 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão e 23 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS TELES DE BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação de fração superior à mínima do art. 157, § 2º, sem elementos concretos vinculados às majorantes
  3. 3 individualização da pena e controle de legalidade pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao aplicar-se na terceira fase da dosimetria a fração de 3/8 apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às causas de aumento, em contrariedade à Súmula 443/STJ; por isso, deve ser aplicada a fração mínima de 1/3, procedendo-se à readequação da dosimetria, preservando-se, todavia, o somatório da pena estabelecido pelo Tribunal de origem para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, mantendo-se a pena final em 9 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a fração mínima de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena pelo crime de roubo circunstanciado.
  • Manter a pena definitiva em 9 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão e 23 dias-multa, preservados os demais termos da condenação.