HC 642524 - DECISAO

HC 642524 - DECISAO

Embora a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, a presença de munição de calibre 357 e o crime de receptação sejam fundamentos válidos para afastar a minorante, tais circunstâncias não se mostraram tão expressivas no caso concreto a ponto de impedir qualquer redução; aplicou-se a fração de 1/2 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao delito de tráfico (reduzindo-o para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa) e, diante do quantum total e da ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, fixou-se regime inicial semiaberto; a substituição por restritiva de direitos foi afastada por o total da pena superar 4 anos.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003986-82.2015.8.26.0471)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (in Limine)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico e fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003986-82.2015.8.26.0471)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, a presença de munição de calibre 357 e o crime de receptação sejam fundamentos válidos para afastar a minorante, tais circunstâncias não se mostraram tão expressivas no caso concreto a ponto de impedir qualquer redução; aplicou-se a fração de 1/2 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao delito de tráfico (reduzindo-o para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa) e, diante do quantum total e da ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, fixou-se regime inicial semiaberto; a substituição por restritiva de direitos foi afastada por o total da pena superar 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico e fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de tráfico de entorpecentes para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.