HC 642107 - DECISAO

HC 642107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque, diante da quantidade e natureza da droga apreendida (29 pedras, totalizando 71,56 g) e da orientação jurisprudencial da Corte, cabia a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu significativamente a pena do paciente. Considerada a primariedade, o quantum resultante e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Renê Bilhalba Alexandre; Corréu: Sidmar de Avila Martis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Pena Base, Fixação De Regime Inicial, Prisão Preventiva, Validação De Prova Pericial, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Pena Base +5 more

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Parties

Renê Bilhalba Alexandre

Paciente

Sidmar de Avila Martis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Fixação da pena-base e prevenção de bis in idem com o art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque, diante da quantidade e natureza da droga apreendida (29 pedras, totalizando 71,56 g) e da orientação jurisprudencial da Corte, cabia a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, o que reduziu significativamente a pena do paciente. Considerada a primariedade, o quantum resultante e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar, quanto ao delito de tráfico de drogas, a pena de Renê Bilhalba Alexandre em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, e substituo a pena reclusiva por restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
  • Estendem-se os efeitos da concessão ao corréu Sidmar de Ávila Martins.