HC 599361 - DECISAO

HC 599361 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem aplicou cumulativamente frações de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, sendo assim necessário redimensionar provisoriamente a pena, mantendo apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo e afastando as demais majorantes por falta de motivação adequada, resultando na pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ ROSA CUSTODIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1503984-32.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

LUIZ ANDRÉ ROSA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1503984-32.2018.8.26.0536)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes previstas no art.157, §§2.º e 2.º-A do Código Penal
  3. 3 aplicação do art.68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem aplicou cumulativamente frações de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ, sendo assim necessário redimensionar provisoriamente a pena, mantendo apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo e afastando as demais majorantes por falta de motivação adequada, resultando na pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar as penas do Paciente em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.