HC 630709 - ACORDAO

HC 630709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite a revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos excepcionais; aqui, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e nas consequências do crime (prática em trem lotado, vítimas de baixa renda, trauma psicológico de pelo menos quinze vítimas), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção.

Parties
Paciente/agravante: SAINT CLAIR BARBOSA DA SILVA FILHO; Paciente/agravante: CLARY DOS SANTOS FRANCISCO SILVA; Paciente/agravante: LUCAS SEVERIANO RAINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAINT CLAIR BARBOSA DA SILVA FILHO

Paciente/agravante

CLARY DOS SANTOS FRANCISCO SILVA

Paciente/agravante

LUCAS SEVERIANO RAINHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite a revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos excepcionais; aqui, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada com base na culpabilidade e nas consequências do crime (prática em trem lotado, vítimas de baixa renda, trauma psicológico de pelo menos quinze vítimas), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Denegada a ordem, in limine
  • Negado provimento ao agravo regimental