HC 631974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 se a quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)
2. 2 quando é admissível revisar a dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade da droga apreendida foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal dupla valoração configura flagrante ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus, devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria considerando a quantidade de drogas em apenas uma etapa do critério trifásico e, posteriormente, reavaliar regime inicial e possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico, e que, após, proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena...

Orders

• Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico.
• Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.