HC 602169 - DECISAO

HC 602169 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria em razão da majoração numérica e não fundamentada (fixação de 3/6 pela presença de duas majorantes), contrariando a Súmula 443/STJ; aplicou-se a fração de 1/3, redimensionando a pena do crime de associação para o tráfico para 4 anos de reclusão e 933 dias-multa, e determinou-se o cálculo da detração penal.

Parties
Paciente: Aldair de Souza Rangel; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Atenuante De Menoridade, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Atenuante De Menoridade Regime Prisional

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Parties

Aldair de Souza Rangel

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fração de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de majorantes (art. 40, incisos IV e VI, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria em razão da majoração numérica e não fundamentada (fixação de 3/6 pela presença de duas majorantes), contrariando a Súmula 443/STJ; aplicou-se a fração de 1/3, redimensionando a pena do crime de associação para o tráfico para 4 anos de reclusão e 933 dias-multa, e determinou-se o cálculo da detração penal.

Court Disposition

Writ não conhecido. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 4 anos de reclusão, em regime aberto, e 933 dias-multa.
  • Determinar ao Juízo de execução o cálculo da detração penal correspondente.