AREsp 1737856 - DECISAO

AREsp 1737856 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a redução da pena em razão da atenuante não pode levar ao patamar inferior ao mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, razão pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 incidência das Súmulas 231/STJ e 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a redução da pena em razão da atenuante não pode levar ao patamar inferior ao mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, razão pela qual se aplicou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial