HC 643508 - DECISAO

HC 643508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/admitedo porque a impetração pretendeu funcionar como substituto de revisão criminal, versando sobre matéria já com trânsito em julgado e sobre questões não apreciadas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Execução Penal Competência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

SEVERINO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/admitedo porque a impetração pretendeu funcionar como substituto de revisão criminal, versando sobre matéria já com trânsito em julgado e sobre questões não apreciadas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso, não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.