REsp 1904796 - DECISAO

REsp 1904796 - DECISAO

O tribunal concluiu que a escolha da fração de 3/8 não estava apoiada em elementos fáticos concretos que indicassem maior reprovabilidade do crime e que a mera indicação do número de majorantes confronta a Súmula 443/STJ; procedeu-se à nova dosimetria fixando o aumento em 1/3 e a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: TIAGO RODRIGUES CARDOSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

TIAGO RODRIGUES CARDOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase no crime de roubo circunstanciado
  2. 2 Possibilidade de majorar pena pela multiplicidade de majorantes sem fundamentação concreta
  3. 3 Fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a escolha da fração de 3/8 não estava apoiada em elementos fáticos concretos que indicassem maior reprovabilidade do crime e que a mera indicação do número de majorantes confronta a Súmula 443/STJ; procedeu-se à nova dosimetria fixando o aumento em 1/3 e a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido