HC 631881 - DECISAO

HC 631881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal evidente: a dosimetria da pena e a aplicação cumulativa das majorantes pelo Tribunal de origem foram fundamentadas com elementos concretos (concurso de agentes, emprego intenso de arma de fogo, restrição da liberdade), e o reexame em habeas corpus só seria cabível em presença de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA FERREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 157 Do Código Penal, Art. 158 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 157 Do Código Penal Art. 158 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal evidente: a dosimetria da pena e a aplicação cumulativa das majorantes pelo Tribunal de origem foram fundamentadas com elementos concretos (concurso de agentes, emprego intenso de arma de fogo, restrição da liberdade), e o reexame em habeas corpus só seria cabível em presença de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.