REsp 1901713 - DECISAO

REsp 1901713 - DECISAO

Verificada a utilização do mesmo fato como qualificadora e como fundamento para agravar a pena-base quando a denúncia não imputou outra qualificadora (fraude) ao furto, configurou-se bis in idem; por isso a pena-base do furto foi reduzida ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 3 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e na fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

Parties
Recorrente: JOELMA PARREIRA NEVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir a pena imposta à recorrente para 3 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e fixar o regime inicial aberto; mantenho, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Estelionato, Bis in Idem, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Estelionato Bis in Idem Regime Prisional Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JOELMA PARREIRA NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e possível bis in idem
  2. 2 uso de qualificadora para agravar pena-base quando não prevista na denúncia
  3. 3 fixação do regime prisional inicial por pena inferior a 4 anos e primariedade

Ratio Decidendi

Verificada a utilização do mesmo fato como qualificadora e como fundamento para agravar a pena-base quando a denúncia não imputou outra qualificadora (fraude) ao furto, configurou-se bis in idem; por isso a pena-base do furto foi reduzida ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 3 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e na fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir a pena imposta à recorrente para 3 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e fixar o regime inicial aberto; mantenho, no mais, o acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto