HC 632068 - DECISAO

Por ausência de motivação idônea e concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão e 1 mês de detenção.

Parties: Paciente: CESAR AUGUSTO MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida para afastar o aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1 mês de detenção
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Roubo, Regime Prisional

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, CP Roubo Regime Prisional

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Parties

CESAR AUGUSTO MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
3 redução da pena e readequação do regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1 mês de detenção

Orders

Afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria
Redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1 mês de detenção