REsp 1905834 - DECISAO

REsp 1905834 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial apenas para o recorrente Cleber Bernardino, porque o regime inicial mais gravoso foi fixado com argumentos genéricos e sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade real, violando os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; sendo o recorrente primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, a pena deve ser cumprida em regime aberto. Mantiveram-se as decisões acerca dos regimes de João e Carlos André em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, e do entendimento de que condenações anteriores com mais de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente: CLEBER BERNARDINO; Recorrente: CARLOS ANDRE CORREA DA SILVA; Recorrente: JOAO CARLOS MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Período Depurador, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Período Depurador Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

CLEBER BERNARDINO

Recorrente

CARLOS ANDRE CORREA DA SILVA

Recorrente

JOAO CARLOS MOREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial apenas para o recorrente Cleber Bernardino, porque o regime inicial mais gravoso foi fixado com argumentos genéricos e sem indicação concreta de maior gravidade do fato ou periculosidade real, violando os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; sendo o recorrente primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, a pena deve ser cumprida em regime aberto. Mantiveram-se as decisões acerca dos regimes de João e Carlos André em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, e do entendimento de que condenações anteriores com mais de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes na fixação da pena-base.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial aberto ao recorrente Cleber Bernardino.
  • Publique-se. Intimem-se.