HC 631846 - DECISAO

HC 631846 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o emprego de arma branca e as condenações definitivas do réu justifiquem a valoração desfavorável em relação aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, a alegação de consequências psicológicas não foi suficientemente demonstrada de forma concreta; assim, afastou-se a circunstância relativa às consequências do crime, procedeu-se à readequação da dosimetria e manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000289-21.2016.8.26.0438); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Agravantes E Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Agravantes E Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000289-21.2016.8.26.0438)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial
  3. 3 valoração das consequências psicológicas da vítima como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o emprego de arma branca e as condenações definitivas do réu justifiquem a valoração desfavorável em relação aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, a alegação de consequências psicológicas não foi suficientemente demonstrada de forma concreta; assim, afastou-se a circunstância relativa às consequências do crime, procedeu-se à readequação da dosimetria e manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 7 anos, 10 meses e 13 dias de reclusão e 18 dias-multa
  • Manter o regime prisional inicial fechado