HC 590700 - DECISAO

HC 590700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria (dosimetria/pena-base) que não foi objeto de decisão do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recursos próprios.

Parties
Paciente: MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Nulidades No Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Nulidades No Tribunal Do Júri

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Parties

MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 preclusão/supressão de instância por matéria não examinada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria (dosimetria/pena-base) que não foi objeto de decisão do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recursos próprios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido