AREsp 1351878 - DECISAO

AREsp 1351878 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para excluir do montante final a pena de 2 anos de reclusão mais 13 dias-multa relativa ao crime de descaminho, em razão de prescrição reconhecida de ofício e transitada em julgado; indeferiu-se a alteração do regime inicial por configurar inovação não suscitada no recurso especial; alternativamente, concluiu-se que a manutenção do regime fechado é legal pelas circunstâncias negativas que justificaram a exasperação da pena-base.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos com efeitos infringentes, tão somente para afastar a pena de 2 anos de reclusão, mais 13 dias-multa, do montante total aplicado ao agravante, permanecendo a sua condenação pelo delito de roubo à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 20 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva do crime de descaminho
  2. 2 exclusão da pena relativa ao crime de descaminho do montante total
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para excluir do montante final a pena de 2 anos de reclusão mais 13 dias-multa relativa ao crime de descaminho, em razão de prescrição reconhecida de ofício e transitada em julgado; indeferiu-se a alteração do regime inicial por configurar inovação não suscitada no recurso especial; alternativamente, concluiu-se que a manutenção do regime fechado é legal pelas circunstâncias negativas que justificaram a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos com efeitos infringentes, tão somente para afastar a pena de 2 anos de reclusão, mais 13 dias-multa, do montante total aplicado ao agravante, permanecendo a sua condenação pelo delito de roubo à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 20 dias-multa.

Orders

  • Oficie-se à Corte originária, bem como ao Juízo de primeiro grau, para comunicar o teor desta decisão.
  • Publique-se e intimem-se.