HC 604262 - DECISAO

HC 604262 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o acórdão agravou a pena em 2/5 com fundamento exclusivo no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso a Corte, de ofício, reduziu a fração para o mínimo legal (1/3), recalculou a pena definitiva (fixando-a em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e pagamento de 34 dias-multa) e manteve o regime inicial fechado devido à presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE LIMA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação nº 0089197-85.2016.8.19.0038); Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena (redução da fração na terceira fase para 1/3).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS DE LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação nº 0089197-85.2016.8.19.0038)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação exigida para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime fechado por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o acórdão agravou a pena em 2/5 com fundamento exclusivo no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso a Corte, de ofício, reduziu a fração para o mínimo legal (1/3), recalculou a pena definitiva (fixando-a em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e pagamento de 34 dias-multa) e manteve o regime inicial fechado devido à presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena (redução da fração na terceira fase para 1/3).

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer a fração mínima legal de 1/3 na terceira fase da dosimetria