AREsp 1707326 - DECISAO

AREsp 1707326 - DECISAO

Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal porque a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime foi fundamentada de forma concreta (premeditação, ousadia em local de grande circulação e motivo consistente — consumir bebidas com o dinheiro subtraído e utilizar o taxista como piloto de fuga), ao passo que a valoração negativa da conduta social e da personalidade foi corretamente afastada; assim, não houve violação do art. 59 do CP que justificasse redução da pena-base.

Parties
Agravante: GABRIEL PEDRO DA SILVA; Agravante: ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade Do Agente, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Agravo, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Conduta Social Personalidade Do Agente Motivos Do Crime +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEDRO DA SILVA

Agravante

ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base estava fundamentada concretamente quanto à culpabilidade
  2. 2 se os motivos do crime justificam valoração judicial desfavorável
  3. 3 se a conduta social e a personalidade do agente poderiam ser valoradas negativamente na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal porque a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime foi fundamentada de forma concreta (premeditação, ousadia em local de grande circulação e motivo consistente — consumir bebidas com o dinheiro subtraído e utilizar o taxista como piloto de fuga), ao passo que a valoração negativa da conduta social e da personalidade foi corretamente afastada; assim, não houve violação do art. 59 do CP que justificasse redução da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.