HC 642559 - DECISAO

HC 642559 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos e pela não admissão do habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADER PAULO DOS SANTOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

JADER PAULO DOS SANTOS DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos e pela não admissão do habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.