REsp 1912421 - DECISAO

REsp 1912421 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a escolha da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes desta Corte, impõe-se reduzir o quantum de aumento das majorantes ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas e estendendo-se oficiosamente os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ENDRYO GABRIEL VICENTE; Corréu: JOAO MARCELO DE MATOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar as penas do recorrente, estendendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Cp), Majorantes, Súmula 443/stj, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Cp) Majorantes Súmula 443/stj Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

ENDRYO GABRIEL VICENTE

Recorrente

JOAO MARCELO DE MATOS DE AZEVEDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 redimensionamento da pena e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a escolha da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes desta Corte, impõe-se reduzir o quantum de aumento das majorantes ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas e estendendo-se oficiosamente os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar as penas do recorrente, estendendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para alterar para 1/3 a fração de aumento relativa às majorantes reconhecidas na terceira fase da dosimetria.
  • Redimensiono a pena do recorrente ENDRYO GABRIEL VICENTE, pela prática do art. 157, § 2º, incisos I e II, quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, para 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.