HC 625485 - DECISAO

HC 625485 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 10 meses de detenção (mantida a exasperação prevista no art. 302, §1º, II do CTB), e manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena em razão da reincidência e da fundamentação concreta que justificou regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Claudinei da Luz; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida: pena fixada em 10 meses de detenção, início em regime semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 3 meses e 10 dias.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Lesão Corporal Culposa, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Lesão Corporal Culposa +1 more

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Parties

Claudinei da Luz

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 10 meses de detenção (mantida a exasperação prevista no art. 302, §1º, II do CTB), e manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena em razão da reincidência e da fundamentação concreta que justificou regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: pena fixada em 10 meses de detenção, início em regime semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 3 meses e 10 dias.

Orders

  • Fixar a reprimenda em 10 meses de detenção.
  • Determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto.