HC 588019 - DECISAO

HC 588019 - DECISAO

A manutenção da pena-base se justifica pela elevada quantidade de cocaína apreendida (mais de 4 kg) conforme art.42 da Lei de Drogas; a agravante da reincidência foi corretamente aplicada porque a condenação anterior teve extinção da pena em 29/4/2011 e os crimes deste writ ocorreram em 16/6/2011, ainda dentro do prazo quinquenal previsto no art.64, I, do CP; por conseguinte, a minorante do §4º do art.33 não é aplicável; e a majorante do art.40, V, foi adequadamente fixada em 2/3 diante da efetiva interestadualidade (percurso por três Estados), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO RAMOS DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0009858-69.2011.8.26.0099); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade, Minorante Do Art. 33, §4º, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Majorante Por Interestadualidade Minorante Do Art. 33, §4º Habeas Corpus

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Parties

JOÃO RAMOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0009858-69.2011.8.26.0099)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da pena-base se justifica pela elevada quantidade de cocaína apreendida (mais de 4 kg) conforme art.42 da Lei de Drogas; a agravante da reincidência foi corretamente aplicada porque a condenação anterior teve extinção da pena em 29/4/2011 e os crimes deste writ ocorreram em 16/6/2011, ainda dentro do prazo quinquenal previsto no art.64, I, do CP; por conseguinte, a minorante do §4º do art.33 não é aplicável; e a majorante do art.40, V, foi adequadamente fixada em 2/3 diante da efetiva interestadualidade (percurso por três Estados), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.