HC 639550 - DECISAO

HC 639550 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a natureza da droga seja gravosa, a quantidade apreendida (73 pedras, 16,7 g) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base; por isso a pena-base de ambos foi reduzida ao mínimo legal, resultando em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada um; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum da pena e dos requisitos legais (art. 33, § 2º, 'b', e art. 44, I, do CP, conforme exposto na decisão).

Parties
Paciente: ADÃO CLEUVE HARDT DE SOUZA; Paciente: MATHEUS LUIZ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ADÃO CLEUVE HARDT DE SOUZA

Paciente

MATHEUS LUIZ GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a natureza da droga seja gravosa, a quantidade apreendida (73 pedras, 16,7 g) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base; por isso a pena-base de ambos foi reduzida ao mínimo legal, resultando em pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada um; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão do quantum da pena e dos requisitos legais (art. 33, § 2º, 'b', e art. 44, I, do CP, conforme exposto na decisão).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena-base de ambos os pacientes para o mínimo legal.
  • Reduzir a sanção de cada paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.