HC 604884 - DECISAO

HC 604884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso, mas o relator, de ofício, concedeu a ordem para alterar a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade pelo juiz de primeiro grau foi fundamentada de forma genérica, devendo ser decotada, retornando as penas-base aos mínimos legais e promovendo nova dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE EVERTON DO NASCIMENTO ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Marcos Ribeiro Daniel; Vítima: Marcelo Ribeiro Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para alterar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesões Corporais, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Inadequação De Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesões Corporais Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Inadequação De Fundamentação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE EVERTON DO NASCIMENTO ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Marcos Ribeiro Daniel

Vítima

Marcelo Ribeiro Daniel

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 exigência de motivação idônea e individualizada para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso, mas o relator, de ofício, concedeu a ordem para alterar a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade pelo juiz de primeiro grau foi fundamentada de forma genérica, devendo ser decotada, retornando as penas-base aos mínimos legais e promovendo nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para alterar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para alterar a dosimetria, decotando a valoração negativa da culpabilidade e retornando as penas-base ao mínimo legal.