HC 628222 - DECISAO

HC 628222 - DECISAO

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível por habeas corpus; a manutenção do regime semiaberto se justifica pela existência de circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: DENIS ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Circunstância Judicial Desfavorável Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

DENIS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir dosimetria e regime inicial
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível por habeas corpus; a manutenção do regime semiaberto se justifica pela existência de circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (writ)