HC 614885 - DECISAO

HC 614885 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão extrajudicial porque as declarações prestadas à autoridade policial concorreram para a formação do juízo condenatório, mas procedeu-se à compensação parcial dessa atenuante com a agravante da reincidência em razão da condição de multirreincidente do réu; na terceira fase, a fração aplicada de 3/8 foi reduzida para a mínima de 1/3 por falta de fundamentação concreta além da mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ), resultando na redução da pena definitiva para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON GAMBETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Roubo Circunstanciado, Fração De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Reincidência Roubo Circunstanciado Fração De Aumento Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANDERSON GAMBETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 adequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria face à Súmula n. 443/STJ
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão extrajudicial porque as declarações prestadas à autoridade policial concorreram para a formação do juízo condenatório, mas procedeu-se à compensação parcial dessa atenuante com a agravante da reincidência em razão da condição de multirreincidente do réu; na terceira fase, a fração aplicada de 3/8 foi reduzida para a mínima de 1/3 por falta de fundamentação concreta além da mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ), resultando na redução da pena definitiva para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência