HC 626522 - ACORDAO

HC 626522 - ACORDAO

Aumentos da pena-base devem ser justificadamente fundamentados; no caso concreto a valoração negativa da personalidade foi considerada inidônea e afastada, mantendo-se, porém, a valoração negativa pelos antecedentes e pela culpabilidade. Aplicou-se a fração jurisprudencial de 1/6 por cada vetorial negativo e a fração de 1/6 para a atenuante da confissão e para o privilégio do homicídio, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; o agravo regimental foi negado, mantendo-se essa alteração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Antônio Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Personalidade, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Atenuante Da Confissão Reincidência Personalidade Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Antônio Carlos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 valoração da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base devem ser justificadamente fundamentados; no caso concreto a valoração negativa da personalidade foi considerada inidônea e afastada, mantendo-se, porém, a valoração negativa pelos antecedentes e pela culpabilidade. Aplicou-se a fração jurisprudencial de 1/6 por cada vetorial negativo e a fração de 1/6 para a atenuante da confissão e para o privilégio do homicídio, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; o agravo regimental foi negado, mantendo-se essa alteração.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter, no mais, a condenação