HC 639272 - DECISAO

HC 639272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na elevada quantidade de droga apreendida (72 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não caracterizando erro manifesto passível de remédio via habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO JOSE DAL PIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JOAO MARIANO NETO; 2º Apelante (no Acórdão): ADEMIR DE JESUS MARTINS; 3º Apelante (no Acórdão): GABRIEL MALTHA SEGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei De Drogas Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SANDRO JOSE DAL PIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

JOAO MARIANO NETO

Corréu

ADEMIR DE JESUS MARTINS

2º Apelante (no Acórdão)

GABRIEL MALTHA SEGATTO

3º Apelante (no Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base com base na quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus ou recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na elevada quantidade de droga apreendida (72 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não caracterizando erro manifesto passível de remédio via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.